1. Introdução
O CSE ficou responsável pela vertente socioeconómica do projecto do Departamento de Ciências Históricas, Económicas e Sociológicas do IICT subordinado ao tema Memórias Comuns e seu Impacto: dos circuitos esclavagistas às comunidades lusófonas.
Como consta da ficha de projecto para 2002, esta vertente tem dois objectivos gerais. O primeiro centra-se nas implicações da globalização empresarial para a política pública e a coesão nacional nos países lusófonos. O segundo, eventual, visa continuar o estudo do desenvolvimento nacional em Timor-Leste realizado em 2000/2001.
A mesma ficha revela que os resultados a obter em 2002 consistem
Depois desta introdução, relembra-se a abordagem e sua adaptação a este projecto (nº2). Segue-se a ligação com a OCDE, onde o director do CSE se encontra actualmente a prestar serviço (nº3). Desta ligação resultam por seu turno implicações para a identificação de parceiros locais em Cabo Verde (nº4) e em Moçambique (nº5). Na conclusão, volta-se aos objectivos gerais da vertente socioeconómica do projecto (nº6).
2. Abordagem
A abordagem do bem comum entende as pertenças dos cidadãos como as próprias raízes socioeconómicas da política. Trata-se de uma abordagem interdisciplinar baseada na constatação de que a globalização económica e financeira exige respostas de governação a todos os níveis, nomeadamente ao nível nacional (rubrica 7 na lista de referências anexa). Mais, a escolha do nível de governação adequado deve ter em conta o princípio da proximidade - também chamado princípio da subsidiariedade - o qual norteia as pertenças dos cidadãos, sem prejuízo da sua liberdade de circulação. Dito de outro modo, para ser credível, a governação das empresas e das nações deve reconhecer a globalização dos mercados, da informação e mesmo das pessoas. Resulta daí que o cidadão não se satisfaz com uma liberdade política presente, antes exige garantias de liberdade futura, as quais exigem por seu turno políticas nacionais sustentáveis - desde logo do ponto de vista financeiro e fiscal.
Longe de serem resquícios do passado, as pertenças nacionais, passam assim a incorporar o presente e o futuro numa perspectiva explicitamente intergeracional. Dito de outro modo, as liberdades medem-se ao longo das três fases do ciclo vital, formação, emprego e reforma. Ao associar as pertenças às liberdades, presentes e futuras, radica-se o bem comum dos cidadãos em valores socioeconómicos. Entre estes valores, a formação conduz ao emprego. Associada ao emprego está a poupança, cujos frutos asseguram depois o consumo na reforma.
Ora se, na maior parte dos países da OCDE, existem mecanismos para evitar que este ciclo vital seja perturbado pela doença ou pelo desemprego, tal não acontece nos países em desenvolvimento onde largas camadas da população vivem numa situação de pobreza absoluta ao longo do ciclo vital. Por isso mesmo, um dos mais prementes desafios da governação irá ser o de eliminar, ou pelo menos reduzir, essa pobreza absoluta. Visto que a maioria dos pobres vivem na China ou na Índia, este desafio não confronta apenas países em que as perspectivas de desenvolvimento sustentável dependem de fluxos de ajuda pública. Numa perspectivana africana, contudo, é preocupante o facto dessa ajuda ser cada vez menos aceites pela comunidade doadora (rubrica 22 na lista de referências anexa). Recorde-se que, embora tenha suspenso a participação durante os anos 1970, para a retormar depois, Portugal é membro fundador do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE, que reúne aquela comunidade.
A aplicação da abordagem do bem comum aos portugueses leva a salientar as suas pertenças europeia e lusófona - em detrimento de uma eventual antinomia entre vocações continental e marítima. A pertença europeia radica numa ideia portuguesa da Europa, sendo também motor da integração de Portugal na UE, no euro e na economia vizinha. Nem sempre a pertença europeia (quer na sua forma ibérica, quer nas relações com França e Inglaterra) existiu de forma positiva, havendo pelo contrário casos na nossa história em que ela tolheu a liberdade política, financeira ou uma e outra. Assim aconteceu, designadamente, no rescaldo das crises cambiais de 1797 e de 1891. Num caso e noutro as consequências financeiras foram agravadas por conflitos internacionais e internos (rubricas 6, 15 e 16 na lista de referências anexa).
Pode dizer-se que, ao longo dos últimos duzentos anos, os sucessivos regimes políticos não conseguiram assegurar uma constituição fiscal viável (rubrica 8 na lista de referências anexa). Dada a persistente inoperância da administração fiscal, só pela emigração se conseguiu substituir as receitas derivadas dos monopólios comerciais da coroa, aliás concentradas em Lisboa. Os surtos migratórios recorrentes, por seu turno, reforçaram a multiplicidade das pertenças.
A pertença lusófona assenta numa herança comum com o Brasil, cinco países africanos e Timor, sendo motor de iniciativas públicas e privadas que visam dar voz às comunidades lusófonas e de lusodescendentes espalhadas por todo o mundo. A pertença lusófona não coincide com regimes políticos, tendo-se firmado apesar da independência do Brasil e da guerra colonial. Nos anos 1960, graças à adesão à EFTA e ao crescimento espectacular das exportações, o esforço de fomento ultramarino foi acompanhado de uma sensibilidade política mútua que a descolonização não eliminou . Pelo contrário, permitiu que a lusofonia se tornasse uma pertença presente.
Presume-se que as pertenças dos portugueses presentes se articulam entre si tanto mais facilmente quanto mais claramente forem expressos os interesses nacionais no concerto europeu, lusófono e internacional. Portugal tem-se aliás esforçado junto de organismos multilaterais para um apoio ao desenvolvimento económico e social que combine a livre iniciativa e a estabilização democrática. Contudo, as associações empresariais têm criticado o funcionamento do aparelho português de cooperação. Sendo procedentes as críticas, resulta uma ameaça à pertença lusófona tanto maior quanto mais dependente estiver de esforços bilaterais de cooperação.
De qualquer modo, sendo a multiplicidade de pertenças considerada característica da identidade portuguesa, cabe ensaiar uma aplicação da mesma abordagem a outras identidades nacionais - quer europeias quer lusófonas. Esta a motivação da vertente socio-económica do projecto, a qual foi ensaiada no que toca às relações luso-brasileiras bem como às perspectivas de desenvolvimento nacional em Timor Leste (rubricas 2 e 5 na lista de referências anexa).
3. Relação com a OCDE: o grupo dos países lusófonos
O programa de trabalho do CDEV para 2001/2 baseia-se na relação entre os factores socio-económicos da governação, e os elementos de globalização, uma relação a que se tem chamado "G&G" (rubrica 1 na lista de referências anexa). Neste sentido, os países membros do CDEV (entre os quais Brasil e Portugal) reconhecem a necessidade absoluta de reflectir sobre o problema da pobreza nos países em desenvolvimento. Na verdade, a má governação - e desde logo a tolerância relativamente à corrupção - prejudicam sobretudo os elementos mais vulneráveis da sociedade (rubricas 18 e 24 na lista de referências anexa). Nessa categoria cabem não só as pessoas, e particularmente as mulheres, mas também as pequenas e médias empresas. Daí que só uma coligação de esforços incluíndo, além dos poderes públicos, a sociedade civil e as associações empresariais conseguirá lutar com sucesso contra a corrupção.
Embora a maior parte dos países afro-lusófonos esteja igualmente na categoria dos países mais pobres, a sua situação é menos conhecida nas organizações internacionais, incluíndo a própria OCDE. Pode dizer-se que a "ilusão física" que imperava nas economias da órbita soviética e que as impediu de se desenvolverem financeiramente ainda afecta a governação desses países (nomeadamente de Angola, rubricas 12 e 20 na lista de referências anexa). Daí o hábito de ignorar os fluxos financeiros relativamente aos comerciais e de separar os problemas da transição para o mercado dos problemas do desenvolvimento (rubrica 23 na lista de referências anexa).
Para aliviar o desconhecimento a que continuam votados os países afro-lusófonos, formou-se por isso junto do CDEV um grupo informal que, além da delegação portuguesa junto da OCDE, conta também com a presença das respectivas embaixadas bilaterais e junto da UNESCO.
Inseriu-se ainda o estudo de países afro-lusófonos, nomeadamente Moçambique e Cabo Verde - que parecerem bons exemplos de uma relação G&G potencialmente positiva - no programa de trabalho do CDEV.
4. Cabo Verde: luta contra a corrupção e pertenças comuns dos imigrantes
Está em preparação no CSE um estudo sociológico das pertenças comuns das comunidades caboverdianas residentes na grande Lisboa, onde aliás constituem a mais importante comunidade de imigrantes. Neste estudo, conduzido por Maria João Garcia (economista do CSE) e Artemisa Delgado (socióloga de Cabo Verde), procura-se avaliar os factores de equilíbrio para identificação e integração dessas comunidades. Dada a importância da língua como instrumento de comunicação e como forma de socialização e de inserção no quotidiano, trata-se de saber se as pertenças múltiplas podem constituir uma forma de integração.
A metodologia envolve entrevistas exploratórias a elementos representativos da comunidade caboverdeana, das quais resultará um guião para entrevistas subsequentes que serão transcritas para efeito de análise de conteúdo. Pelas razões expostas, a educação e os valores socioeconómicos reflectem as pertenças dos cidadãos e a articulação destas com as suas liberdades presentes e futuras. No primeiro tema, incluí-se a análise de acordos de cooperação em diferentes graus de ensino, em termos dos seus objectivos, programas escolares, manuais utilizados, áreas preferenciais e análise das políticas e medidas concretizadas no campo da formação profissional com vista à consecução de um melhor emprego. No segundo tema, investiga-se a ligação entre as liberdades e o controlo social, expressa e veiculada no campo da oralidade. Em ambos, dá-se especial atenção ao papel e condição da mulher.
Quanto ao CDEV, tenciona aplicar a Cabo Verde o resultado de pesquisas anteriores segundo as quais as soluções para reduzir a pobreza não podem ser duráveis sem um sector privado muito activo, e apoiado por estruturas adequadas. Com o apoio do grupo lusófono, o CDEV procura actualmente consultores para estudar a reforma da administração pública caboverdiana, de modo a permitir uma aliança com o sector privado na luta contra a corrupção.
5. Parceria público-privado (PPP) em Moçambique
A participação portuguesa no processo de paz moçambicano foi a única a ter uma dimensão bilateral explícita, derivada da pertença lusófona. Concretizou-se pelo apoio ao processo eleitoral, em modos por vezes inovadores, como o que implicou a criação de um fundo para a promoção da democracia pluripartidária e de esquemas para assegurar o pagamento de salários aos militares desmobilizados (incluíndo a compra das suas armas), por forma a facilitar a sua integração na vida civil. Ao aderir ao Commonwealth em 1995, Moçambique alargou as pertenças dos cidadãos para além da lusofonia.
Nesse contexto, a percepção de que se processou o ajustamento estrutural acordado com as instituições financeiras internacionais atraíu investimento estrangeiro, e especialmente português. Se o investimento continuar, pode esperar-se que o processo de desenvolvimento iniciado seja sustentável e que reduza a pobreza. Tal como Angola, Moçambique pertence à Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), inicialmente feita contra a África do Sul e que agora a incluí como parceiro dominante. O enquadramento da SADC poderá ajudar a encontrar soluções de governação regional adequadas, à semelhança do que aconteceu, por exemplo, no Mercosul.
Por outro lado, foi recentemente criado no seio da OCDE um grupo de trabalho associando o CDEV ao Programa de Apoio às Redes de Empresas na África (animado por Patrick Sevaistre) e ao sector privado nos países membros da OCDE (representado por Francisco Mantero). Em matéria de reforço das capacidades e de PPP em África, julga-se que Moçambique apresenta condições para esta iniciativa piloto resultar, sobretudo se se conseguirem interlocutores locais adequados.
Nessas condições, o CSE poderá montar uma estrutura de apoio adicional (à semelhança do que acontece com Cabo Verde), tanto mais que se chegou a planear uma iniciativa congénere em 2000, a qual teve de ser adiada apesar da aceitação de que gozava no terreno.
6. Conclusão
As implicações da globalização empresarial para a política pública e a coesão nacional nos países lusófonos vão sem dúvida depender das respostas de governação encontradas em cada um dos casos, sem esquecer a situação específica do desenvolvimento nacional em Timor-Leste. Essa a característica mais evidente da abordagem do bem comum, profundamente radicada no princípio da proximidade, do qual resulta que a regra da legitimidade democrática continua a ser a nação.
Mas se não pode ser posta em caus a legitimidade nacional, também é certo que a globalização dos mercados aumentou a pressão externa para a qualidade das políticas, castigando aquelas que não respeitam a liberdade política e financeira dos cidadãos. As coligações da sociedade civil e das associações empresariais são por isso essenciais na luta contra a corrupção e nas reformas da administração pública visando o desenvolvimento sustentável. Ao usar dois casos lusófonos de sucesso, Cabo Verde e Moçambique, esta vertente demonstra que da compreensão das memórias comuns podem resultar benefícios concretos de desenvolvimento e redução da pobreza, sem prejuízo da cooperação portuguesa, nas suas formas bilateral, multilateral ou outra.
Lista de referencias
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